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Creas Medidas Socioeducativas comemora os 28 anos de implantação do ECA

Os direitos garantidos na lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda o papel desenvolvido pelo Creas MSE no trabalho com os adolescentes e jovens encaminhados pela justiça foram temas discutidos numa palestra, na última sexta-feira, (13), pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Hilton Miranda. O evento na sede do Creas Medidas Socioeducativas marcou os 28 anos de implantação da lei no país e foi destinado aos 75 socioeducandos, assistidos pela instituição no município.

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De acordo com o ECA, a lei assegura oportunidades e facilidades à criança e ao adolescente sem nenhum tipo de discriminação, como sexo, raça, cor ou religião e visa garantir seu desenvolvimento físico, mental, moral, intelectual e social, com respeito e dignidade, conforme destacou a coordenadora do Creas Medidas, Ceilma Passos.


Ela lembrou que a instituição em Itabuna atua, justamente, na execução de medidas socioeducativas para assegurar esse direitos propostos pelo ECA em beneficio das crianças e dos adolescentes. Sobre a data comemorativa, Ceilma diz que foi um momento para reforçar a importância do ECA e também um motivo de alegria para os que trabalham com a garantia de diretos do público alvo “e que observam de perto os desafios e conquistas dessa luta”.


A coordenadora observou ainda que o trabalho do Creas Medias funciona em parceria com a Vara da Infância e Juventude de Itabuna, “e graças ao apoio e confiança que a secretária de Assistência Social, Sandra Neilma e a Diretora de Proteção Social Especial, Rosana Bandeira depositam na equipe que trabalha na unidade em Itabuna”.

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Para concluir, Ceilma destaca alguns dos importantes programas desenvolvidos pela Prefeitura de Itabuna, por meio da SAS, que garantem a assistência às crianças e adolescentes no município, tais como o de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração sexual e ainda, o serviço de identificação e localização de pais ou responsável pelos desaparecidos e ainda a proteção jurídico-social por entidades como a Vara da Infância e Adolescência, “tudo em nome da defesa e dos direitos da criança e do adolescente”.
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Prefeitura de Itabuna
Diretoria de Comunicação Social